Receita Federal regulamenta transparência de benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas

Receita Federal regulamenta transparência de benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas


Postada em : 18/11/2026

A Receita Federal publicou na segunda-feira, 16 de novembro, a Portaria RFB nº 745/2026, que regulamenta a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas. Assinada em 28 de outubro, a norma entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União e alcança o ano-calendário de 2015 e os seguintes.

A portaria complementa a Portaria RFB nº 744/2026, que instituiu a Política de Transparência Ativa, e toma como base os próprios anexos e o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que criou a Dirbi.

Quais informações serão divulgadas

Pelo Anexo I da portaria, podem ser divulgados o CNPJ, a razão social e o CNAE da empresa, além dos montantes relacionados a incentivos e benefícios tributários. Também entram informações da ECF e da EFD-Contribuições, a identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas e os valores de PIS/Pasep e Cofins na importação, somados ao Imposto de Importação e ao IPI vinculados a essas operações.

No caso de benefícios e regimes especiais, a divulgação inclui município e UF da matriz e as datas de início e encerramento da fruição.

Dirbi tem prioridade sobre outras fontes

Os dados informados por meio da Dirbi prevalecerão sobre aqueles obtidos de outras fontes utilizadas pela Receita, com exceção dos tributos de comércio exterior. Os registros da declaração reúnem CNPJ, razão social, município e UF da matriz, CNAE, mês, ano, código do benefício, tributo e valor.

Atualização e correção dos dados

As informações serão atualizadas no máximo a cada seis meses, salvo quando o período de apuração do incentivo for superior a esse intervalo e ainda não estiver encerrado. Dados incompletos, incorretos ou desatualizados podem ser corrigidos a pedido do titular, conforme o artigo 3º da portaria, por meio das unidades indicadas no Anexo VIII. Toda a divulgação deve observar as regras de governança de dados e a Política de Transparência Ativa, e o conjunto de informações será reavaliado periodicamente, com possibilidade de ampliação gradual.

Subcomissão vai acompanhar a divulgação

A norma cria a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais, integrada à estrutura de governança da Comissão Executiva de Transparência Ativa da Receita, com representantes titulares e suplentes de 11 unidades, entre elas Gabinete, Ouvidoria, Auditoria Interna, Cetad, Cosit e Cofis.

Cabe ao grupo reavaliar o conjunto de informações pelo menos a cada seis meses, coordenar medidas para manter os dados atualizados, tratar pedidos de correção e de aprimoramento e solicitar documentos e apoio técnico às unidades da Receita. A coordenação é exercida pelo representante titular do Gabinete, e os integrantes são designados pelo secretário especial adjunto da Receita Federal. As reuniões ordinárias são mensais, com extraordinárias mediante convocação do coordenador.

Fonte: Com informações de Contábeis